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Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
metadata.dc.date.created: 1995-03-21
Issue Date: 1995-03-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3885
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Keywords: Ministério da Justiça (MJ)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
Reparação dos danos causados
Meio ambiente
Consumidor
Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico
Infração à ordem econômica
Interesses difusos e coletivos
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Medida Provisória nº 854, de 26 de janeiro de 1995
Medida Provisória nº 913, de 24 de fevereiro de 1995
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
metadata.dc.description.other: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 revoga o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ SARNEY
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