Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995

Brasil. Presidência a República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência a República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-25T21:10:54Z	-
dc.date.available	2020-08-25T21:10:54Z	-
dc.date.created	1995-03-21	-
dc.date.issued	1995-03-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1410	-
dc.description.abstract	Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça (MJ)	pt_BR
dc.subject	Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)	pt_BR
dc.subject	Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)	pt_BR
dc.subject	Reparação dos danos causados	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico	pt_BR
dc.subject	Infração à ordem econômica	pt_BR
dc.subject	Interesses difusos e coletivos	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Revogado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ SARNEY	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3885	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 854, de 26 de janeiro de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 913, de 24 de fevereiro de 1995	pt_BR
dc.description.other	A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 revoga o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.	pt_BR
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