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2021-02-15Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-03-12Despacho nº 139/2021/GM/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20Despacho nº 233/2021/GM/MJBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-04-20Decisão do Ministro nº 434/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-12Decisão do Ministro nº 302/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-02-12Decisão do Ministro nº 161/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-25Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 37, de 25 de março de 2021Brasil. Ministério da Economia; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; WAGNER LENHART
2021-10-01Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
2021-11-10Portaria FUNAI nº 418, de 8 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA