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2021-04-13Portaria nº 13, de 24 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2017-06-28Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-04-12Portaria AN nº 11, de 23 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS
2017-12-08Resolução nº 8, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; MEIGA AUREA MENDES MENEZES
2021-02-10Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 1, de 10 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2018-01-26Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
2019-09-09Portaria do Ministro nº 735/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-06-04Portaria da SENASP nº 83, de 3 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-08-10Portaria nº 120, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-07-29Portaria nº 34, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; FABIANO BORDIGNON