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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-01-25
Issue Date: 2018-01-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Solicitação de reconhecimento
Condição de refugiado
Processo administrativo
Notificação
Atualização cadastral
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
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