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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-01-25 |
Issue Date: | 2018-01-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
Keywords: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Solicitação de reconhecimento Condição de refugiado Processo administrativo Notificação Atualização cadastral |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
metadata.dc.contributor.signature: | ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO |
Appears in Collections: | Portarias |
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