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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3098| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-01-25 |
| Data da publicação: | 2018-01-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Solicitação de reconhecimento Condição de refugiado Processo administrativo Notificação Atualização cadastral |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Signatário: | ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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