Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 11-13 of 13 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
2
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2005-09-20
Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-11-30
Resolução nº 5, de 22 de novembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-03-10
Resolução nº 1, de 7 de março de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Author
9
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Alteração de dispositivo
2
Arquitetura penal
2
Competência
2
Conselho Nacional de Política Cri...
2
Distribuição da população carcerária
2
Marítimo estrangeiro
2
Política criminal
2
Sistema penitenciário
1
Aprovação
1
Atividade laboral
.
next >