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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-09-15
Issue Date: 2005-09-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça sugestão de Anteprojeto de Lei tendo por objeto acrescentar ao art. 88 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, parágrafo único.
Keywords: Sistema penitenciário
Distribuição da população carcerária
Arquitetura penal
Política criminal
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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