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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2068| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-09-15 |
| Data da publicação: | 2005-09-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça sugestão de Anteprojeto de Lei tendo por objeto acrescentar ao art. 88 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, parágrafo único. |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário Distribuição da população carcerária Arquitetura penal Política criminal |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2005_2.pdf | Revogado | 21.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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