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2009-03-26Portaria nº 501, de 25 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-10-02Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-03-17Portaria nº 447, de 16 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-11-06Portaria nº 3.681, de 5 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-09-17Portaria nº 2.990, de 16 de setembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2009-03-25Resolução nº 3, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-02-09Portaria nº 163, de 9 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-12-24Resolução n° 30, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-02-19Resolução n° 28, de 17 de fevereiro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-06-01Resolução n° 29, de 29 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA