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2016-03-11Decreto nº 8.689, de 10 de março de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2016-10-06Portaria nº 249, de 3 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2016-10-06Portaria nº 250, de 3 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Arquivo Nacional; JOSE RICARDO MARQUES
2016-02-12Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2016-04-14Portaria nº 469, de 13 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2016-04-22Portaria nº 496, de 19 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2016-05-11Portaria nº 557, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-04-26Portaria nº 486, de 22 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-08-22Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2016-05-16Portaria nº 610, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA