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2013-03-21Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-09-10Portaria nº 462, de 10 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUÍS HENRIQUE GARCIA ESTEVES
2013-03-21Portaria nº 1.006, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-06-30Portaria nº 804, de 26 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-03-23Portaria nº 151, de 19 de março de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-05-07Portaria CCJ nº 1, de 4 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; Coordenação de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2015-01-27Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria Administrativa; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; Superintendência-Geral; EDUARDO FRADE RODRIGUES
2012-11-06Portaria nº 2.771, de 5 de outubro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-19Portaria nº 781, de 18 de maio de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2019-09-05Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES