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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-09-03
Issue Date: 2019-09-05
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 5 de setembro de 2019
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria comissão para revisar a Resolução nº 5, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus.
Keywords: Estabelecimento penal
Sistema prisional
Lotação máxima
Comissão
Composição
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 5 de 25 de novembro de 2016
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1 de julho de 2021
metadata.dc.contributor.signature: CESAR MECCHI MORALES
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