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Author(s)
2015-05-26
Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-06-02
Portaria nº 601, de 29 de maio de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-07-09
Portaria nº 916, de 8 de julho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2015-11-13
Portaria nº 1.893, de 12 de novembro de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-06-23
Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Reforma do Judiciário
;
FLÁVIO CROCCE CAETANO
Author
5
Brasil. Ministério da Justiça
Subject
2
Conferência Nacional de Política ...
1
Alteração de ato normativo
1
Alteração de dispositivo
1
Comissão Consultiva para Assuntos...
1
Competência
1
Conselho Gestor do Sistema Nacion...
1
Estratégia Nacional de Não Judici...
1
Grupo de trabalho
1
Ministério da Justiça (MJ)
1
Segurança pública
.
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4
Portaria
1
Resolução