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2019-06-28
Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2019-07-04
Decreto nº 9.899, de 3 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-06-04
Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-04-11
Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
OSMAR TERRA
;
DAMARES REGINA ALVES
2019-11-22
Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2019-11-07
Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ONYX LORENZONI
2019-11-07
Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ONYX LORENZONI
2019-11-07
Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ONYX LORENZONI
2019-08-15
Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
2019-06-21
Decreto nº 9.843, de 19 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Author
42
Brasil. Presidência da República
6
Brasil. Presidência a República
Subject
9
Composição
7
Alteração de dispositivo
7
Competência
5
Nomeação
4
Autorização
4
Regulamentação
4
Segurança Pública
3
Concurso público
3
Munição
3
Sistema Único de Segurança Públic...
.
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