Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1196
Authors: Brasil. Presidência a República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-04-11
Issue Date: 2019-04-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 7-12
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
Keywords: Política Nacional sobre Drogas - Pnad
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SERGIO MORO
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
OSMAR TERRA
DAMARES REGINA ALVES
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2019_9761.pdf679,5 kBAdobe PDFView/Open
DEC_2019_9761.pdf526,16 kBAdobe PDFView/Open
DEC_2019_9761.pdf614,15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.