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2020-07-03
Portaria nº 373, de 2 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-29
Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCELO STONA
2020-04-24
Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-07-13
Portaria nº 386, de 10 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-03-17
Portaria nº 4, de 15 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCELO STONA
2019-07-09
Portaria nº 633, de 8 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2020-03-05
Portaria nº 92, de 3 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-07-02
Portaria nº 611, de 1 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-10-10
Portaria nº 762, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-09-17
Portaria nº 738, de 13 de setembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
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Brasil. Ministério da Saúde
1
Brasil. Ministério do Desenvolvim...
1
Brasil. Ministério do Trabalho
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Força Nacional de Segurança Pública
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Política de segurança
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2019
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2017
2
2021
1
2018
1
2022
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38
Portaria
5
Portaria Conjunta
1
Portaria Interministerial
1
Resolução