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2024-03-11Portaria MJSP nº 627, de 11 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-18Portaria MJSP nº 605, de 14 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-11-21Portaria SE/MJSP nº1.574, de 11 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2020-04-27Portaria nº 40, de 27 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JORGE BARBOSA PONTES
2020-06-16Portaria nº 327, de 16 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-04-27Portaria nº 221, de 27 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2024-02-28Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 67, de 15 de fevereiro de 2024Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 75, 01 de março de 2024; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; FLÁVIA JOENCK DA SILVA
2024-03-20Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 314, de 19 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-03-25Portaria MJSP nº 637, de 21 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Portaria MJSP nº 638, de 27 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI