Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 121-130 of 291 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
...
10
11
12
13
14
15
16
...
30
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2022-12-14
Portaria MJSP nº 247, de 13 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-20
Portaria MJSP nº 249, de 19 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-30
Portaria MJSP nº 261, de 28 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-12-30
Portaria MJSP nº 262, de 28 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-09
Portaria MJSP nº 269, de 5 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-01-02
Portaria MJSP nº 264, de 30 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-09
Portaria MJSP nº 271, de 5 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2022-12-28
Portaria MJSP nº 257, de 27 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-12-28
Portaria MJSP nº 259, de 27 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2023-01-13
Portaria MJSP nº 279, de 12 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Author
246
Brasil. Ministério da Justiça e S...
41
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Segurança P...
Subject
285
Força Nacional de Segurança Públi...
277
Preservação da ordem pública
43
Estado do Pará
38
Polícia Federal
23
Estado do Amazonas
23
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
22
Estado do Rio Grande do Sul
15
Estado de Roraima
15
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
13
Prorrogação de ato normativo
.
next >
Date issued
236
2020 - 2024
52
2010 - 2019
3
2007 - 2009
Has File(s)
291
true