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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-01-28Portaria nº 45, de 27 de janeiro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2007-01-16Portaria nº 35, de 15 de janeiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2018-01-02Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2020-03-17Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2020-05-28Portaria Interministerial n° 9, de 27 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO
2012-04-20Portaria nº 618, de 19 de abril de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-08-27Portaria nº 1.361, de 26 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2010-08-04Portaria nº 1.186, de 3 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2016-10-17Portaria nº 910, de 14 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2012-09-04Portaria nº 1.393, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI