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2020-05-15Portaria nº 7, de 13 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2012-11-22Portaria nº 2.965, de 21 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-11-22Portaria nº 2.963, de 21 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-11-03Portaria nº 1.736, de 3 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2015-06-02Portaria nº 601, de 29 de maio de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2007-02-13Portaria nº 132, de 13 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2016-04-05Portaria nº 412, de 1° de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-04-24Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES
2020-04-30Portaria nº 6, de 28 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2012-07-05Portaria nº 1.306, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIA PELEGRINI