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2018-11-30Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2014-10-06Portaria nº 1.634, de 3 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-12-03Portaria nº 616, de 30 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA
2018-10-22Portaria nº 176, de 18 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-09-27Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-10-31Portaria nº 185, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-10-22Portaria nº 177, de 19 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-22Portaria nº 203, de 21 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2018-11-13Portaria nº 200, de 12 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2019-11-13Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES