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2013-11-22Portaria nº 346, de 22 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2004-06-02Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO
1990-03-14Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ SARNEY; VICENTE CAVALCANTE FILHO
2003-12-23Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ VIEGAS FILHO; MARINA SILVA
2015-11-20Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
2000-05-08Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2021-02-05Portaria nº 54, de 4 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-31Portaria DISPF nº 14, de 27 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA
2014-06-18Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-09-09Portaria nº 1.540, de 8 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO AMORIM; IDELI SALVATTI