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2019-08-08Portaria CGGE nº 7, de 8 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação; CLAUDETE TEREZINHA TRAPP
2014-09-12Portaria nº 78, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; MARCELA SALDANHA DOS ANJOS
2014-07-31Portaria nº 1.282, de 30 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2009-06-19Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2006-12-20Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-12-20Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS
2020-04-03Portaria DEP nº 37, de 3 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2020-04-24Portaria DEP nº 39, de 24 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2020-05-12Portaria DEP nº 43, de 11 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES
2020-05-13Portaria DEP nº 44, de 12 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES