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2011-03-03Portaria nº 223, de 2 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2018-02-09Portaria CGGE nº 2, de 8 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2016-09-23Portaria nº 75, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-09-23Portaria nº 76, de 12 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-12-21Portaria nº 20, de 20 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2012-05-31Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2011-02-28Portaria nº 195, de 25 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-03-16Portaria nº 258, de 15 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2018-03-01Portaria CEDUC nº 1, de 15 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2016-06-13Portaria nº 322, de 6 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; VALDIRENE DAUFEMBACK