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1995-09-27Decreto de 26 de setembro de 1995Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM
2016-11-30Portaria nº 1.329, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2014-05-26Decreto nº 8.245, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2013-06-21Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2013-03-13Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; PATRÍCIA BARCELOS
2019-09-24Portaria ESPEN nº 188, de 20 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2017-11-21Portaria SE nº 1.684, de 10 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2019-07-09Portaria SE nº 1.307, de 5 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-03-11Portaria do Ministro nº 234, de 11 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-29Portaria SE nº 1.155, de 28 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI