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2013-02-05Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2015-09-29Portaria nº 91, de 28 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
2016-01-25Portaria nº 6, de 18 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2010-05-18Portaria nº 60, de 17 de maio de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Executiva; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2015-07-23Portaria nº 33, de 21 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-01-25Portaria nº 2, de 12 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2015-12-07Portaria nº 104, de 3 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-02-25Portaria nº 325, de 23 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-10-25Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-11-19Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES