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2022-08-05Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 1, de 5 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-08-05Portaria SENAJUS/MJSP nº 51, de 2 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA
2022-08-09Portaria MJSP nº 137, de 8 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-08-08Resolução CGE nº 18, de 5 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-08-08Resolução CGE nº 19, de 5 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-08-08Resolução CGE nº 20, de 5 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-08-09Portaria MJSP nº 144, de 8 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-08-09Portaria MJSP nº 143, de 8 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-04-17Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-10-01Portaria nº 1.060, de 17 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA