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2022-08-10Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 3, de 8 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA
2022-08-22Portaria SE/MJSP nº 1.569, de 18 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTÔNIO RAMIREZ LORENZO
2022-06-21Instrução Normativa FUNAI nº 21, de 2 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; RODRIGO DE SOUSA ALVES
2022-08-15Portaria SPO nº 7, de 15 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2022-06-24Portaria nº 94, de 26 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-06-15Portaria CADE nº 227, de 7 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-09-01Portaria ME nº 7.870, de 31 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; PAULO GUEDES
2022-03-03Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-08-30Portaria CEDUC nº 64, de 30 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-07-15Portaria CEDUC nº 34, de 15 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO