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2022-06-15Portaria CADE nº 227, de 7 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-09-01Portaria ME nº 7.870, de 31 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; PAULO GUEDES
2022-03-03Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-08-30Portaria CEDUC nº 64, de 30 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-07-15Portaria CEDUC nº 34, de 15 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-09-02Portaria MJSP nº 168, de 1º de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-09-05Portaria MJSP nº 165, de 1º de setembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-09-05Portaria AN nº 75, de 30 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-03-31Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 9, de 30 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; JOSÉ RENATO GOMES VAZ
2020-09-18Portaria nº 208, de 8 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI