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2013-10-02Portaria nº 3.179, de 1º de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-11Portaria SEOPI nº 15, de 10 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ROSALVO FERREIRA FRANCO
2022-10-03Portaria nº 27, de 3 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO
2021-06-30Portaria SEOPI/MJSP nº 1, de 28 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; BRAULIO DO CARMO VIEIRA DE MELO
2022-05-23Portaria SENAJUS/MJSP nº 45, de 19 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2022-10-07Portaria SENAJUS/MJSP nº 60, de 6 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; BRUNO ANDRADE COSTA
2022-10-10Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES
2017-03-24Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
2022-10-05Portaria CEDUC Nº 100, de 4 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2018-06-28Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR