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2020-09-10Portaria SE nº 1.162, de 8 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2024-09-12Portaria SE/MJSP nº 1.412, de 26 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-04-22Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 468, de 14 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-04-17Portaria MJSP n° 926, de 16 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-17Portaria MJSP n° 927, de 16 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-05-29Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.297, de 16 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2023-02-27Portaria de pessoal SE/MJSP nº 708, 24 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2021-06-04Decreto n° 10.711, de 2 de junho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-12-14Portaria SE nº 1.590, de 10 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2025-04-24Portaria MJSP n° 931, de 22 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI