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2023-12-28Portaria MJSP nº 574, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI
2023-12-28Portaria MJSP nº 575, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI
2023-12-28Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 26 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-28Portaria MJSP nº 576, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO CAPPELLI
2023-12-28Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
2023-12-27Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-12-27Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-28Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-29Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA