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2015-07-24Portaria SE nº 771, de 22 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2013-04-30Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-06-14Portaria MJSP nº 256, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-02-21Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2008-08-13Portaria nº 1.432, de 12 de agosto de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-06-11Portaria SE/MJSP nº 549, de 9 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2012-08-16Portaria nº 1.751, de 15 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-06-15Portaria MJSP nº 235, de 14 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-15Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2012-09-20Portaria nº 2.168, de 19 de setembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES