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2017-06-19Portaria nº 296, de 14 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2012-06-05Portaria nº 1.028, de 4 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-24Portaria nº 124, de 18 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
2017-10-05Portaria nº 47, de 21 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2017-10-03Portaria nº 448, de 2 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2008-10-22Portaria nº 2.064, de 21 de outubro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-09-28Portaria nº 468, de 27 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-12-28Portaria nº 677, de 20 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2018-06-26Portaria SE nº 500, de 19 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2019-07-22Portaria do Ministro nº 651/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO