1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 5671-5680 of 6216 (Search time: 0.007 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2025-05-19Portaria CNPCP/MJSP Nº 118, de 16 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2025-05-19Portaria CNPCP/MJSP Nº 121, de 17 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
1969-10-22Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
2023-03-23Portaria de Pessoal do Ministro nº 39/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-03-31Portaria de Pessoal do Ministro nº 72/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2021-03-12Portaria do Ministro nº 108/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-04-30Portaria de Pessoal do Ministro nº 85/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-11Portaria de pessoal do Ministro nº 124/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-17Lei n° 15.150, de 16 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
2025-06-18Portaria MJSP n° 958, de 17 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI