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2024-10-31Portaria SE/MJSP nº 1618, de 30 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-10Portaria SENAJUS/MJSP n° 133, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2025-07-17Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JANINE MELLO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2025-07-17Portaria MJSP n° 981, de 16 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-14Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Secretaria Executiva; RICARDO LEWANDOWSKI; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-15Portaria MJSP n° 890, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-15Portaria MJSP n° 979, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-14Portaria GABPR/ANPD n° 197, de 4 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-07-11Portaria CNPCP/MJSP Nº 128, de 26 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-07-14Portaria MJSP n° 978, de 11 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI