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2023-02-13Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; FLÁVIO DINO; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2025-07-02Decreto n° 12.541, de 1º de julho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-04Lei n° 15.159, de 3 de julho de 2025Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JANINE MELLO DOS SANTOS; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-01Lei n° 15.154, de 30 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
2025-07-02Portaria SE/MJSP nº 1.634, de 01 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-10-31Portaria SE/MJSP nº 1618, de 30 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-10Portaria SENAJUS/MJSP n° 133, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2025-07-17Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JANINE MELLO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2025-07-17Portaria MJSP n° 981, de 16 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-14Portaria Conjunta MJSP/SE nº 13, de 11 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; Secretaria Executiva; RICARDO LEWANDOWSKI; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO