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2024-10-08Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1618, de 02 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-05-22Lei 15.138, de 21 de maio de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; ADRIANO MASSUDA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-02-03Portaria de Pessoal SENASP/MJSP n.º 12, de 3 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2022-12-01Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.665, de 01 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2024-05-22Portaria de pessoal do Ministro nº 110/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-12-26Portaria de pessoal do Ministro nº 316/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2020-10-23Portaria do Ministro nº 586/2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-04-09Portaria do Ministro nº 145/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-11-11Portaria DGFNSP/SENASP/MJSP nº 198, de 11 de novembro de 2024.Brasil. Presidência da República; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI
2024-03-01Portaria de pessoal do Ministro nº 22/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI