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2025-07-10Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2025-02-06Portaria de pessoal do Ministro nº 36/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-08Portaria MJSP n° 976, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-11Portaria de pessoal do Ministro nº 50/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-08Portaria de pessoal do Ministro nº 132/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-03Portaria de pessoal do Ministro nº 62/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-10-23Portaria de pessoal do Ministro nº 262/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-27Portaria de pessoal do Ministro nº 41/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-14Portaria de pessoal do Ministro nº 130/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-11Portaria de pessoal SE/MJSP nº 509, de 02 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA