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2024-11-11Portaria de Pessoal do Ministro nº 250/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-11-09Portaria de Pessoal do Ministro nº 275/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-02-17Portaria de Pessoal do Ministro nº 22/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-04-03Portaria de Pessoal do Ministro nº 61/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-02-27Portaria de Pessoal do Ministro nº 40/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-31Portaria de Pessoal do Ministro nº 74/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-05-05Portaria de Pessoal do Ministro nº 88/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-01-12Portaria de Pessoal do Ministro nº 7/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-06-12Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-12Portaria MJSP n° 954, de 11 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI