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2024-11-12Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1825, de 08 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2025-07-16Portaria de pessoal SE/MJSP nº 850, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2025-07-18Portaria MJSP n° 983, de 17 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-17Portaria CDGS/SAA/SE nº 19, de 17 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais; BRUNO CRESCENTI DE PAIVA
2021-06-28Portaria nº 139, de 24 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2025-07-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 489, de 23 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-08-28Minuta de Portaria nº 17, de 28 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2025-07-24Portaria de pessoal SE/MJSP nº 887, 24 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI
2025-07-24Portaria MJSP n° 980, de 22 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-29Lei n° 15.181, de 28 de julho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA