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2025-06-25Portaria MJSP n° 959, de 24 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2021-07-28Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-10-17Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN
2025-07-02Decreto n° 12.543, de 1º de julho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-02Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 12, de 1º de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2025-07-10Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2025-02-06Portaria de pessoal do Ministro nº 36/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-08Portaria MJSP n° 976, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-03-11Portaria de pessoal do Ministro nº 50/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-08Portaria de pessoal do Ministro nº 132/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI