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2016-12-05Portaria DISPF nº 10, de 2 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO
2024-07-22Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-22Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-12-18Resolução nº 4, de 16 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-12-18Resolução n° 5, de 16 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2015-12-14Portaria nº 2.076, de 10 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2000-12-14Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2021-08-30Resolução nº 6, de 3 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-15Resolução nº 26, de 9 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-20Instrução Normativa FUNAI nº 15, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES