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2025-09-19Portaria MJSP n° 1.027, de 18 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-19Portaria MJSP n° 1.029, de 18 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-19Portaria de pessoal do Ministro nº 174/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-19Portaria MJSP n° 1.028, de 18 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-30Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-30Lei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-09-30Decreto n° 12.636, de 29 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; WOLNEY QUEIROZ MACIEL
2025-03-14Portaria SENAJUS/MJSP n° 120, de 12 de março de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JEAN KEIJI UEMA
2025-09-30Portaria SENAJUS/MJSP n° 162, de 29 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FÁBIO SILVA
2025-09-26Portaria MJSP n° 1.031, de 25 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI