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2025-08-06Portaria de pessoal do Ministro nº 172/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-03Portaria de pessoal do Ministro nº 196/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-18Portaria GABPR/ANPD n° 222, de 14 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-11-03Portaria GABPR/ANPD n° 351, de 30 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT
2025-11-12Portaria MJSP n° 1.062, de 10 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-10Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 517, de 07 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-11-12Portaria MJSP n° 1.060, de 10 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-17Lei n° 15.263, de 14 de novembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-11-13Portaria MJSP n° 1.061, de 11 de novembro 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-13Lei n° 15.258, de 12 de novembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; CELSO SABINO DE OLIVEIRA