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2026-03-31Portaria Interministerial MEC/MJSP n° 3, de 27 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério da Educação; Gabinete do Ministro; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-03-26Portaria Interministerial MEC/MJSP n° 1, de 21 de março de 2025Ministério da Educação.; Gabinete do Ministro; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-03-31Portaria MJSP n° 1.185, de 30 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-31Lei n° 15.366, de 30 de março de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-03-31Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2026-03-30Portaria CGGP/SAA/SE/MJSP n° 97, de 30 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Coordenação Geral de Gestão de Pessoas; IRENILDA FERREIRA CARDOSO
2026-03-31Portaria MJSP n° 1.184, de 30 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01Portaria MJSP n° 1.174, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01Portaria de pessoal nº 40, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-01Portaria MJSP n° 1,186, de 31 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA