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2021-11-19Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2026-04-06Portaria MJSP n° 1.192, de 2 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06Portaria MJSP n° 1.164, de 2 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-02Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06Portaria MJSP n° 1.193, de 2 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09Portaria MJSP n° 1.195, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-09Portaria MJSP n° 1.196, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-06Portaria de pessoal SE/MJSP nº 417, de 1º de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-04-09Portaria MJSP n° 1.202, de 7 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-04-08Resolução CD/ANPD n° 33, de 6 de abril de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR