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2025-11-21Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO
2025-11-21Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-11-26Portaria nº 640, de 25 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-11-19Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 508, de 13 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
2021-05-03Portaria SEGEN/MJSP nº 87, de 29 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2025-11-25Portaria MJSP n° 1.081, de 24 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-11-21Portaria MJSP n° 1.069, de 19 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-27Lei n° 15.270, de 26 de novembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET
2025-11-24Portaria SENAD/MJSP nº 57, de 21 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2022-03-21Portaria de pessoal SE/MJSP nº 289, 17 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO