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2025-12-05Portaria MJSP n° 1.089, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Lei n° 15.280, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES SE SOUZA
2025-12-05Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-05Portaria MJSP n° 1.094, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Portaria MJSP n° 1.100, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Portaria MJSP n° 1.101, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Portaria RIBPG/MJSP nº 22, 08 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-11-24Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 60, de 18 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; PAULO HENRIQUE PEREIRA
2022-02-01Portaria de pessoal SE/MJSP nº 110, de 31 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2025-10-20Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.556, de 16 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO