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2024-12-30Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-12-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 59, de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-12-30Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 7,3 de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-01-06Portaria MJSP n° 1.119, de 5 de dezembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-06Portaria MJSP n° 1.122, de 5 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-06Portaria MJSP n° 1.123, de 5 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-07Portaria MJSP n° 1.121, de 6 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-05Portaria SENASP/MJSP n° 641, de 30 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-01-17Portaria MJSP n° 855, de 17 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-01-08Portaria MJSP n° 1.127, de 7 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI