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2026-01-09Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA
2026-01-09Portaria MJSP n° 1.129, de 8 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-01-13Portaria MJSP n° 1.130, de 9 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2026-01-09Decreto de 9 de janeiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2023-07-04Portaria de pessoal do Ministro nº 153/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2026-01-14Portaria de pessoal nº 3, de 13 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2021-11-11Portaria SAA/SE/MJSP nº 74, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2026-01-22Portaria MJSP n° 1.134, de 20 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-22Portaria MJSP n° 1.135, de 20 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-20Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR