1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 6291-6300 of 6433 (Search time: 0.013 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2025-12-04Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 525, de 03 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.092, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.091, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-03Portaria MJSP n° 1.093, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-04Portaria MJSP n° 1.084, de 2 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-14Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-05Portaria MJSP n° 1.089, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Lei n° 15.280, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES SE SOUZA
2025-12-05Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-05Portaria MJSP n° 1.094, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI