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2026-02-19Portaria SENASP/MJSP n° 643, de 2 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-02-18Portaria MJSP n° 1.150, de 13 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-01-23Portaria MJSP n° 1.142, de 22 de janeiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-25Lei n° 15.352, de 25 de fevereiro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-18Lei n° 15.350, de 17 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; SIMONE NASSAR TEBET; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-11-28Portaria de pessoal nº 217, de 27 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2018-11-01Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2026-02-25Portaria de pessoal nº 25, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-26Portaria MJSP n° 1.154, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-02-25Resolução n° 34, de 24 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional da Justiça; VICTOR FRANK CORSO SEMPLE